Política de Privacidade

01 Identificação do Controlador

Marcelo Barros de Lima, na qualidade de controlador de dados pessoais, é responsável pelas decisões relativas ao tratamento das informações coletadas no âmbito de suas atividades de transporte rodoviário de carga municipal em São Paulo, SP, em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a legislação de transporte rodoviário aplicável.

02 Dados que coletamos

Em razão das atividades de transporte de carga municipal, podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

Clientes e contratantes (pessoas físicas):

• Dados de identificação: nome completo e CPF (para emissão de nota fiscal quando solicitado);
• Dados de contato: telefone e WhatsApp para combinação de coleta e confirmação de entrega;
• Dados de endereço: endereço de coleta e endereço de entrega — essenciais para a prestação do serviço;

Clientes e contratantes (pessoas jurídicas):

• Razão social, CNPJ, nome do responsável e dados para emissão de nota fiscal de serviço;
• Endereços de coleta e entrega;

Destinatários da carga:

• Nome e endereço do destinatário, quando fornecidos pelo contratante para fins de entrega;

Navegação no site:

• Endereço IP e informações técnicas de acesso ao site (coletados automaticamente).

03 Finalidade e base legal do tratamento

O tratamento de dados ocorre para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais do art. 7.º da LGPD:

• Execução do serviço de transporte contratado (coleta, transporte e entrega da carga) — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Comunicação durante o transporte — confirmação de coleta, atualização de status e confirmação de entrega — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Emissão de nota fiscal de serviço e cumprimento de obrigações tributárias (Prefeitura de SP, Receita Federal) — obrigação legal (art. 7.º, II);
• Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) quando aplicável — obrigação legal (art. 7.º, II);
• Registro de ocorrências durante o transporte para fins de segurança e resolução de disputas — legítimo interesse (art. 7.º, IX);
• Envio de comunicações comerciais (orçamentos e promoções) — consentimento (art. 7.º, I).

04 Compartilhamento de dados

Marcelo Barros de Lima não vende dados pessoais de clientes ou destinatários. O compartilhamento pode ocorrer apenas nas seguintes situações:

• Contador e serviços contábeis, para escrituração fiscal e emissão de documentos (NFS-e, CT-e), sob sigilo profissional;
• Plataformas fiscais da Prefeitura de São Paulo e Receita Federal para emissão de documentos tributários obrigatórios;
• Seguradoras, em caso de sinistro envolvendo a carga transportada, com finalidade exclusivamente legal;
• Autoridades públicas, policiais ou judiciais, quando exigido por lei, regulação ou ordem judicial.

05 Armazenamento e segurança

Os dados dos clientes e destinatários são armazenados com acesso restrito exclusivamente ao titular Marcelo Barros de Lima. Documentos fiscais e registros de fretes são mantidos em arquivo físico ou digital com guarda segura.

Em caso de incidente de segurança relevante, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados nos prazos previstos na LGPD.

06 Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais que tratamos sobre você;
• Correção de dados incorretos, incompletos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto quando obrigatório por lei;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Revogação do consentimento para comunicações comerciais a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento em desconformidade com a lei.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo canal indicado na seção 11.

07 Cookies e tecnologias similares

Nosso site pode utilizar cookies básicos de análise de navegação:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site;
• Cookies analíticos: ferramentas de análise com dados anonimizados.

Você pode gerenciar cookies pelas configurações do seu navegador.

08 Dados de menores

Os serviços de transporte de carga são contratados por pessoas com plena capacidade civil. Não coletamos dados de menores de 18 anos. Dados de destinatários menores de 18 anos coletados indiretamente (ex.: endereço de entrega fornecido pelo contratante) são tratados exclusivamente para fins de entrega da carga, sem nenhuma finalidade adicional, e descartados após a conclusão do serviço.

09 Retenção de dados

Os dados pessoais são conservados pelos períodos necessários e mínimos legais:

• Notas fiscais de serviço e CT-e: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária municipal (Prefeitura de SP) e federal;
• Registros de fretes realizados e dados dos clientes: pelo período de relacionamento ativo mais 2 (dois) anos;
• Dados de endereço de entrega de destinatários: excluídos após a confirmação de entrega, salvo quando necessários para resolução de disputa ou sinistro;
• Dados de comunicações comerciais: até a revogação do consentimento.

10 Alterações nesta política

Marcelo Barros de Lima reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças na legislação de transporte ou na LGPD. A data de última atualização é sempre exibida no topo deste documento.

O uso continuado dos serviços após eventuais atualizações implica aceitação dos novos termos.

11 Canal de atendimento — DPO

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou registrar reclamações:

Você também pode registrar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd, caso seus direitos não sejam atendidos adequadamente.